Detalhes do Processo
Processo nº 8644/2021           Data Entrada 13/09/2021 16:44:00
Situação Processo decidido
Origem FABIO FIOROTTO ASTOLFI - CNPJ: 251.717.938-75
Entidade Vinculante AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO AMTT DE ARAGUAÍNA - CNPJ: 20.344.698/0001-70
Responsável(eis) FABIO FIOROTTO ASTOLFI - CPF: 25171793875
Classe/Assunto 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 3730/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR
Distribuição SEXTA RELATORIA
Relator Conselheiro ALBERTO SEVILHA
Representante do MPC Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES
Anexos(s)
3730 2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
20 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 154/2022 26/01/2022 17:06:11
19 CERTIDÃO 48/2022 26/01/2022 14:26:11
18 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1082/2021 14/12/2021 10:27:40
17 OFÍCIO 1337/2021 13/12/2021 14:55:06
16 CERTIDÃO 4295/2021 13/12/2021 10:51:30
15 EXTRATO DE DECISÃO 3934/2021 13/12/2021 08:54:06
14 ACÓRDÃO 937/2021
Pub. BO nº 2910 em 13/12/2021
 10/12/2021 17:18:44
13 VOTO 258/2021 10/12/2021 17:18:44
12 DESPACHO 1760/2021
26/11/2021 11:36:39
11 RELATÓRIO DO PROCESSO 257/2021 24/11/2021 15:40:44
10 PARECER 2507/2021 09/11/2021 11:52:42
9 PARECER 2414/2021 05/11/2021 12:43:58
8 ANÁLISE DE RECURSO 204/2021 28/10/2021 20:26:22
7 DESPACHO 1521/2021
28/10/2021 10:05:07
6 EXTRATO DE DECISÃO 3128/2021 27/10/2021 16:35:51
5 TERMO DE APENSAMENTO 486/2021 13/10/2021 17:39:26
4 DESPACHO 1157/2021
08/10/2021 11:44:02
3 CERTIDÃO 2961/2021 14/09/2021 13:06:19
2 ANEXO EXTERNO 2165270/2021 13/09/2021 16:44:49
1 AUTUAÇÃO 8644/2021 13/09/2021 16:44:49

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 74ª Sessão Ordinária Virtual Pleno 06/12/2021 - 10:00:00
Finalizada
 63ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 27/10/2021 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 937/2021
Pub. BO nº 2910 em 13/12/2021
PROVIMENTO NEGADO
CONHECIMENTO
 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINARIO. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA. DÉFICIT FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. AUSÊNCIA DE FATO(S) NOVO(S). RAZÕES RECURSAIS SÃO AS MESMAS APRESENTADAS EM ALEGAÇÕES DE DEFESA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A IMPROPRIEDADE MOTIVADORA DO JULGAMENTO RECORRIDO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.